Termos de Serviço do Drivvo

1. Descrição do Serviço

O Drivvo é uma plataforma digital que permite registrar, organizar e analisar informações relacionadas à gestão de veículos e frotas. Entre os recursos disponíveis estão:

• Registro de abastecimentos
• Registro de despesas e receitas
• Controle de manutenção
• Registro de percursos
• Controle de quilometragem ou horímetro
• Checklists de inspeção de veículos
• Relatórios e análises
• Gerenciamento de veículos, motoristas e frotas

O Drivvo pode oferecer funcionalidades gratuitas e funcionalidades pagas. O Drivvo reserva-se o direito de modificar, suspender, limitar ou descontinuar funcionalidades, planos, recursos, preços ou integrações a qualquer momento, de forma temporária ou definitiva.

2. Conta do Usuário

Para utilizar determinadas funcionalidades, pode ser necessário criar uma conta. O usuário concorda em:

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas
• Manter suas credenciais de acesso em sigilo e segurança
• Ser responsável por todas as atividades realizadas em sua conta
• Atualizar seus dados sempre que houver alteração relevante

O Drivvo não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de negligência, compartilhamento de senha, uso indevido do dispositivo ou falha do usuário em proteger suas credenciais.

3. Aceite dos Termos

O uso do Serviço está condicionado à aceitação destes Termos. O aceite poderá ocorrer, conforme o caso, de forma expressa ou por comportamento inequívoco do usuário, incluindo, mas não se limitando a:

• Criação de conta
• Login ou acesso ao Serviço
• Contratação, upgrade ou renovação de assinatura
• Realização de pagamento por qualquer meio disponibilizado
• Uso contínuo do Serviço após atualização destes Termos

Ao criar sua conta ou adquirir uma assinatura, o usuário reconhece e concorda que está aderindo a estes Termos, que passam a vincular a relação entre o usuário e o Drivvo.

Contrato de Adesão e Cancelamento

O Drivvo é disponibilizado sob a forma de contrato de adesão, não havendo negociação individual de cláusulas, condições comerciais ou termos específicos para cada usuário.

A utilização do Serviço, a criação de conta ou a contratação de qualquer plano implica na aceitação integral destes Termos, que são aplicáveis de forma uniforme a todos os usuários.

As assinaturas do Drivvo não possuem fidelidade mínima, podendo ser canceladas a qualquer momento pelo usuário.

O cancelamento impede novas cobranças futuras, mas não gera reembolso de valores já pagos, salvo quando exigido por lei ou pelas políticas obrigatórias da plataforma de pagamento utilizada.

O Drivvo não fornece contratos individuais personalizados, sendo estes Termos o instrumento jurídico aplicável à relação entre o usuário e o Serviço.

4. Exclusão de Conta

O usuário pode excluir sua conta a qualquer momento utilizando as funcionalidades disponíveis no aplicativo, na versão web, quando aplicável, ou entrando em contato com o suporte.

Após a exclusão da conta:

• O acesso à conta será encerrado
• Dados poderão ser permanentemente removidos conforme políticas internas de retenção
• Informações poderão ser mantidas pelo prazo necessário para cumprimento de obrigações legais, regulatórias ou defesa de direitos

A exclusão da conta não cancela automaticamente assinaturas recorrentes realizadas por App Store, Google Play ou outros intermediadores. O usuário continua responsável por cancelar a assinatura ativa diretamente na plataforma de compra correspondente.

5. Planos e Assinaturas

Algumas funcionalidades são disponibilizadas mediante assinatura. Os planos podem incluir:

• Individual
• PRO
• Frota
• Outros planos que possam ser introduzidos

Os preços, recursos, limites, capacidades, período de teste, elegibilidade promocional e condições comerciais podem ser alterados a qualquer momento, respeitadas as regras aplicáveis da plataforma de compra e da legislação vigente.

Assinaturas realizadas via App Store, Google Play ou outras plataformas de terceiros devem ser gerenciadas diretamente nessas plataformas. Quando aplicável, a assinatura poderá ser recorrente e renovada automaticamente até que o usuário realize o cancelamento antes da próxima cobrança.

O usuário reconhece e concorda que a cobrança poderá ocorrer de forma recorrente enquanto a assinatura permanecer ativa, autorizando expressamente tais cobranças até o efetivo cancelamento.

Salvo disposição legal em contrário ou política obrigatória da plataforma de pagamento utilizada, valores já pagos não são reembolsáveis.

O Drivvo poderá atualizar e reajustar os preços dos planos periodicamente, inclusive de forma anual, com base em critérios como inflação, variação de custos, condições de mercado ou evolução do produto.

Alterações de preço poderão ser aplicadas em novas contratações imediatamente e, no caso de assinaturas ativas, passarão a valer a partir do próximo ciclo de cobrança após a comunicação prévia ao usuário.

Sempre que possível, o usuário será informado com antecedência razoável sobre alterações relevantes de preço, por meio do aplicativo, versão web, e-mail ou outros canais eletrônicos.

Caso não concorde com o reajuste, o usuário poderá cancelar sua assinatura antes da próxima renovação, evitando novas cobranças.

6. Pagamentos

Pagamentos podem ocorrer por:

• App Store
• Google Play
• Pagamentos web
• PIX
• Criptomoedas

Pagamentos via PIX, criptomoeda ou transferência direta podem exigir validação manual. Nessas hipóteses, a liberação do acesso pago poderá ocorrer somente após a confirmação do recebimento e da conferência das informações necessárias.

O usuário poderá ser solicitado a apresentar comprovante, e-mail da conta Drivvo, dados do plano adquirido e outras informações razoavelmente necessárias para identificação do pagamento.

Disputas de pagamento, estornos, chargebacks, suspeita de fraude ou uso indevido poderão resultar na suspensão ou revogação do acesso a recursos pagos, sem prejuízo das medidas cabíveis.

Tentativas de chargeback indevidas, fraudulentas ou incompatíveis com as regras aplicáveis poderão resultar na suspensão imediata da conta, bloqueio de acesso a recursos pagos e adoção das medidas administrativas, técnicas e legais cabíveis.

7. Uso Aceitável

É proibido:

• Utilizar o Serviço para atividades ilegais, fraudulentas ou abusivas
• Realizar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem
• Explorar vulnerabilidades ou contornar mecanismos de segurança
• Acessar áreas restritas, sistemas internos ou dados de terceiros sem autorização
• Realizar scraping, coleta automatizada ou extração massiva de dados
• Utilizar bots, scripts, crawlers ou automações não autorizadas
• Copiar, redistribuir, reproduzir ou explorar conteúdo da plataforma sem autorização
• Utilizar o Serviço de forma excessiva, abusiva ou fora de sua finalidade legítima
• Tentar sobrecarregar, degradar ou comprometer a disponibilidade, integridade ou desempenho da plataforma

O Drivvo poderá suspender, limitar ou encerrar contas que violem estes Termos, bem como adotar medidas técnicas e legais para proteção da plataforma.

8. Proibição de Scraping, Automação e Mineração de Dados

É estritamente proibido:

• Extrair dados do Serviço por meio automatizado
• Realizar scraping de interface, banco de dados, páginas ou API
• Utilizar robôs, agentes automatizados ou softwares de coleta
• Utilizar os dados do Drivvo para criação de bases de dados externas ou produtos concorrentes

9. Proibição de Uso para Treinamento de Inteligência Artificial

O conteúdo, dados, estrutura, interface, relatórios, organização de informações e demais elementos do Drivvo não podem ser utilizados para treinamento de modelos de inteligência artificial ou machine learning, incluindo:

• Coleta direta, indireta, parcial, agregada ou derivada de dados para treinamento de modelos
• Análise automatizada em larga escala
• Replicação de estrutura de dados, relatórios ou fluxos do produto

Sem autorização expressa e prévia do Drivvo.

10. Propriedade Intelectual

Todo o software, design, banco de dados, tecnologia, interface, marca, textos, relatórios, organização de conteúdo e demais elementos do Drivvo são protegidos por leis de propriedade intelectual.

Isso inclui, sem limitação:

• Código fonte e código objeto
• Interface e experiência do usuário
• Algoritmos, lógica de negócio e fluxos funcionais
• Banco de dados e estrutura de informação
• Marca Drivvo e elementos visuais relacionados

Nenhum direito de propriedade ou licença implícita é transferido ao usuário.

11. Dados do Usuário

Os dados registrados no sistema são fornecidos pelo usuário. O usuário é responsável pela veracidade, legalidade e adequação das informações inseridas.

• Precisão dos dados inseridos
• Adequação das informações para tomada de decisão
• Conformidade do conteúdo inserido com a legislação aplicável
• Existência de base jurídica, autorização ou legitimidade para inserir dados de terceiros, quando aplicável

O tratamento de dados pessoais ocorrerá de acordo com a Política de Privacidade do Drivvo e com a legislação aplicável, incluindo, quando cabível, a LGPD.

O Drivvo não possui obrigação de fornecer, disponibilizar, reconstruir ou entregar, sob demanda individual do usuário, todo e qualquer conjunto de dados cadastrais, operacionais, históricos, relatórios ou registros inseridos na plataforma, especialmente quando tais informações não constituírem, por si sós, dados pessoais aptos a identificar diretamente o titular.

A disponibilização de exportação, extração ou fornecimento estruturado de determinados dados integra a regra de negócio do Serviço e poderá depender da funcionalidade disponível no produto, da versão em uso e da contratação de planos pagos específicos.

12. Disponibilidade do Serviço e Isenção de Garantias

O Drivvo busca manter alta disponibilidade, porém não garante operação contínua, ininterrupta, segura ou livre de erros. Podem ocorrer interrupções por:

• Manutenção programada ou emergencial
• Atualizações e mudanças técnicas
• Falhas de infraestrutura, conectividade ou serviços de terceiros
• Eventos fora do controle razoável do Drivvo

O Serviço é disponibilizado no estado em que se encontra e conforme disponibilidade.

O Drivvo não garante, de forma expressa ou implícita:

• Disponibilidade contínua ou funcionamento ininterrupto
• Ausência de falhas, defeitos, vulnerabilidades ou erros
• Adequação do Serviço a necessidades específicas do usuário
• Obtenção de resultados financeiros, operacionais, comerciais ou de desempenho

13. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida por lei, o Drivvo não será responsável por:

• Perdas financeiras, comerciais ou operacionais
• Perda de dados, lucros cessantes ou interrupção de negócios
• Danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos
• Decisões tomadas com base nas informações registradas pelo usuário

O usuário é integralmente responsável pelas decisões operacionais, financeiras, comerciais, logísticas ou administrativas tomadas com base nos dados, relatórios, controles, alertas ou demais informações registradas, exibidas ou processadas pelo Drivvo.

O Drivvo não substitui consultoria profissional, controle operacional em tempo real, monitoramento de segurança, obrigação legal de registro ou sistemas críticos de decisão.

A responsabilidade total do Drivvo, quando aplicável, estará limitada ao valor efetivamente pago pelo usuário nos 12 meses anteriores ao evento que originou a reclamação.

14. Suspensão e Encerramento

O Drivvo poderá, a seu critério, suspender, restringir ou encerrar contas e acessos em caso de violação destes Termos, indícios de fraude, inadimplência, chargeback, uso abusivo, risco técnico ou obrigação legal. Quando razoavelmente possível, o Drivvo poderá adotar medidas proporcionais à gravidade do caso.

15. Uso Não Crítico

O Drivvo não foi desenvolvido para uso em atividades críticas, emergenciais ou que dependam de decisão automatizada em tempo real para preservar segurança, integridade física, operação de equipamentos, conformidade regulatória imediata ou prevenção de danos graves.

O uso do Drivvo em contextos empresariais, operacionais ou de frota não transfere ao Drivvo qualquer responsabilidade por decisões de roteirização, manutenção, abastecimento, disponibilidade de ativos, conformidade documental, segurança operacional, controle de jornada, custos, produtividade ou cumprimento regulatório.

16. Alterações nos Termos

O Drivvo pode atualizar estes Termos periodicamente. A versão mais recente estará sempre disponível no site. O uso contínuo do Serviço após alterações constitui aceitação dos novos Termos.

Alterações relevantes poderão, a critério do Drivvo, ser comunicadas também por meio do aplicativo, da versão web, por e-mail ou por outros canais eletrônicos adequados.

17. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Novo Hamburgo, Estado do Rio Grande do Sul, Brasil, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, ressalvadas as hipóteses de competência inderrogável previstas em lei.

18. Disposições Gerais

Estes Termos constituem o acordo integral entre o usuário e o Drivvo em relação ao Serviço, substituindo entendimentos, comunicações ou propostas anteriores, verbais ou escritas, sobre o mesmo objeto.

Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida, ilegal ou inexequível, as demais disposições permanecerão válidas e em pleno vigor.

19. Contato

support@drivvo.com